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Anexo ás Resoluções Nº 01/97 e Nº 01/99 - TJCE e Atualizadas pela Resolução FERC Nº 01/2005 e Portaria Nº 484/2005 - TJCE (Em vigor a partir de 09/05/2005)
- Tabela I - Dos atos e valores do Ofício de registro de Distribuição de Protestos e outros serviços previstos no Art. 402 do Código de Divisão e Organização Judiciária
- Tabela II - Serviços Notariais
- Tabela III - Serviços de Protesto de Títulos
- Tabela IV - Registro Civil de Pessoas Naturais
- Tabela V - Registro Civil das Pessoas Jurídicas
- Tabela VI - Registro de Títulos e Documentos
- Tabela VII - Registro de Imóveis
- Notas - Notas Explicativas das Tabelas
Obs: As Tabelas de Emolumentos anteriores estão disponíveis na opção LEGISLAÇÂO - Emolumentos e Fermoju.