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Pesquisa de Jurisprudência

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Pesquisa de Legislação

Portaria

• Portaria Nº 01/2007 - Altera o Art. 3º da Portaria Nº 03/2006, que instituiu a Medalha Desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra, e divulga a relação dos agraciados, consoante deliberação do Conselho de Ex-Diretores da ESMEC.
• Portaria Nº 03/2006 - Institui a Medalha Des. Júlio Carlos de Miranda Bezerra.
• Portaria Nº 01/2006 - Fixa o horário de funcionamento da ESMEC.

Legislação Federal

• Emendas, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Medidas Provisórias.

Legislação Estadual

• Constituições, Leis, Decretos.

Legislação Municipal

• Leis Orgânicas

Principais Leis

• Lei Nº 11.232, de 22 de Dezembro de 2005
• Lei Nº 11.276, de 7 de Fevereiro de 2006
• Lei Nº 11.277, de 7 de Fevereiro de 2006
• Lei Nº 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006
• Resolução Nº. 12/2005 - Dispõe sobre a aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso ao Tribunal de Justiça
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
• Regimento Interno da ESMEC
• Redação final da Reforma do Judiciário
• Anteprojeto do Novo Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará