Normas Importantes
Resoluções da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
- Portaria nº 12, de 26/03/2008 - Credencia o II Curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos
- Resolução Nº. 1, de 17 de setembro de 2007
- Resolução Nº. 2, de 17 de setembro de 2007
- Resolução Nº. 3, de 30 de novembro de 2006
- Resolução ENAMAT - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho