Legislação › Leis
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- Constituição da República Federativa do Brasil - Arts. 226 a 230
- Decreto Nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Ratifica o Convenção de Haia
- Decreto Nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 - Designa as Autoridades Centrais
- ECA - Adoção Internacional Lei Nº 8069 de 13/0601990 - Arts. 28 a 52
- Portaria Nº 815/99 - Publicada no DOU 147 de 03/08/1999
- Portaria Nº 26 de 24 de fevereiro de 2005
- Portaria Nº 27 de 24 de fevereiro de 2005
- Resolução Nº 01/1993 - Criação da Cejai
- Resolução Nº 01/2000 - Aprova deliberações
- Resolução Nº 02/2000 - Regimento interno